Questão 277152

A Lei Complementar municipal nº 182/2020 dispõe sobre a desconcentração e descentralização administrativa em Rio Verde/GO. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Verde (IPARV) e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto (AMAE) integram o modelo de gestão descentralizada do Poder Executivo local sob qual natureza jurídica?