Questão
ID 2771393Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Petrópolis - RJ
Ano: 2023 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis
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Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda às questões de 31 a 35. |
Franc é fiscal de rendas municipal e coordena a área de planejamento da Secretaria de Fazenda do município P. Cabe a ele elaborar a política de arrecadação de tributos de competência municipal. Compete ao município instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como a obrigatoriedade de prestar contas e publicar, nos prazos fixados em lei: