Questão 2771349

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2771349

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Coronel Bicaco - RS

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Coronel Bicaco


Conforme dispõe o Art. 20 do Regime Jurídico no Município de Coronel Bicaco, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício. O servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2771349
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