Questão
ID 2771345Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Coronel Bicaco - RS
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Coronel Bicaco
O Art. 49 do Regime Jurídico do Município do Município de Coronel Bicaco estabelece que se tornará sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de quanto tempo a contar da publicação do ato de investidura?