Questão 2771323

Segundo definições do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei e emendas à lei orgânica que disponham sobre:

I. Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do poder Executivo e autarquias do município.

II. Aumento de vencimento, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.

III. Doar o direito real de uso de seus imóveis, outorgar isenções fiscais ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público manifestado, sob pena de nulidade do ato.

IV. Organização administrativa dos serviços do Município.

Quais estão INCORRETAS?