Questão
ID 2771301Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 205
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canguçu
A respeito da política de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo.
As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos (1ª parte). É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (2ª parte).
A sentença está: