Questão
ID 277127Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Rio Verde - GO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Rio Verde é definido legalmente como pessoa jurídica de direito público interno. De acordo com o artigo 2º da Lei Complementar nº 182/2020, quais são as autonomias expressamente conferidas ao Município?