Questão
ID 277068Disciplina: Tecnologia da Informação
Assunto: Competências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Dentre as competências privativas da Câmara Municipal de Farias Brito, destaca-se a capacidade de sustar atos do Poder Executivo. De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica, tal medida é cabível quando os atos normativos do Executivo: