Questão 277058

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 277058

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Aquiraz - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de interesse local. Dentre as competências exemplificadas na Lei Orgânica de Farias Brito, destaca-se a proteção do patrimônio. Nesse contexto, é dever do legislativo atuar especificamente para:

Alternativa A:
Impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e bens de valor histórico do Município.
Alternativa B:
Autorizar a alienação de qualquer bem histórico sem necessidade de lei específica.
Alternativa C:
Legislar sobre a proteção de monumentos localizados exclusivamente em solo federal.
Alternativa D:
Promover a destruição de bens privados que não atendam à estética urbana local.
Alternativa E:
Restringir o acesso da população a sítios arqueológicos para garantir sua preservação absoluta.

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