Questão 277053

A Câmara Municipal de Farias Brito exerce o Poder Legislativo com uma composição definida conforme preceitos constitucionais e locais. Sobre o mandato parlamentar e as condições de elegibilidade específicas previstas na Lei Orgânica, julgue os itens abaixo:I. A legislatura possui duração de quatro anos.II. A idade mínima para o exercício do mandato de Vereador é de dezoito anos.III. O número de Vereadores é fixado discricionariamente pelo Prefeito Municipal, respeitados os limites da população.