Questão 2770319

Assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 3º dispõe que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” Apesar de dizer aparentemente o óbvio, o presente dispositivo traz um importante aperfeiçoamento em relação à sistemática anterior ao ECA. Tal inovação refere-se à/ao: