Questão
ID 277025Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto N 43.683/2003 - Regulamenta a LEI Nº 14.170 de 15 de Janeiro de 2002 QUE Determina a Imposição de Sanções a Pessoa Jurídica por ATO Discriminatório Praticado Contra Pessoa em Virtude de SUA Orientação Sexual, Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a aplicação do Decreto nº 47.148/2017, analise os seguintes itens e marque a alternativa correta:I. O decreto aplica-se a órgãos da administração pública estadual de Minas Gerais.II. Servidores transexuais têm direito ao uso do nome social em e-mails institucionais.III. A inclusão do nome social em cadastros internos dispensa o requerimento formal do interessado.