Questão 2770246

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre esta Lei, considere as seguintes afirmativas:

I – A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

II – É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização compulsória.

III – São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

Assinale a alternativa CORRETA: