Questão 277021

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 277021

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne à realização de concursos públicos promovidos no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, o Decreto nº 47.148/2017 expressamente assegura à pessoa travesti ou transexual o direito de:

Alternativa A:
Obter pontuação de bonificação automática nas provas de títulos em razão da vulnerabilidade social.
Alternativa B:
Utilizar o nome social em todas as etapas do certame, desde a inscrição até a homologação do resultado final, constando nas listas de publicação oficiais.
Alternativa C:
Dispensar a apresentação de documentos de identidade civis federais no dia de aplicação dos exames.
Alternativa D:
Exigir uma banca examinadora composta obrigatoriamente por profissionais de sua mesma identidade de gênero.
Alternativa E:
Ter preferência absoluta em critérios de desempate contra candidatos de gênero cisgênero.

Estatísticas Cadernos

Questão 277021

Continue estudando na plataforma