Questão
ID 277018Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais, Identidade de Gênero e Transgeneridade
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 47.148/2017, em sua introdução e objetivos, destaca a importância da inclusão. Qual das seguintes afirmações reflete o propósito central do decreto?