Questão
ID 277016Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere que um órgão estadual não tenha se adaptado às normas do Decreto nº 47.148/2017 após transcorridos 200 dias de sua publicação. De acordo com a norma, tal órgão estaria: