Questão
ID 277013Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No contexto da Administração Pública de Minas Gerais, a adoção do nome social prevista no Decreto nº 47.148/2017 é um direito que: