Questão
ID 2770117Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, Suas Autarquias e Fundações Públicas, Transforma Empregos em Cargos Públicos, e Submete os Contratados Temporários
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaporé
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.004/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
II. O Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício na forma da Lei em questão.