Questão
ID 277011Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais, Diversidade Sexual e LGBTQIA+, Identidade de Gênero e Transgeneridade
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A vigência do Decreto nº 47.148/2017 trouxe mudanças significativas. Analise a veracidade das proposições conforme o decreto:I. O direito ao nome social é uma concessão discricionária do chefe do órgão. II. A pessoa travesti ou transexual deve formalizar a solicitação para exercer o direito. III. O decreto promove a dignidade e o respeito à identidade de gênero.