Questão
ID 277008Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação à aplicação do Decreto nº 47.148/2017 aos registros administrativos, as seguintes obrigações são impostas à Administração Pública de Minas Gerais, EXCETO: