Questão
ID 277005Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que concerne à emissão de documentos de identificação interna, tais como crachás, destinados aos agentes públicos do Estado de Minas Gerais, o Decreto nº 47.148/2017 preconiza que estes informativos eletrônicos ou físicos deverão: