Questão
ID 277001Disciplina: Língua Portuguesa
Assuntos: Decreto, Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o impacto do Decreto nº 47.148/2017 na cidadania e nos direitos humanos em Minas Gerais, julgue os itens:I. O decreto é uma ferramenta de combate à transfobia institucional.II. A norma fortalece a cidadania de pessoas trans e travestis no ambiente público.III. A regulamentação serve de referência para políticas públicas em outros entes federativos.