Questão
ID 276989Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 47.148/2017 define o nome social como a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. Sobre o uso do nome social no ambiente de trabalho da administração pública de Minas Gerais por seus agentes, é incorreto afirmar: