Questão
ID 276982Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Administração Pública Estadual de Minas Gerais, pautada pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da eficiência, implementou o Decreto nº 47.148/2017. Sobre a abrangência e objetivos desta norma, analise as afirmativas: I. Aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta. II. Visa combater a transfobia institucional. III. Garante que o nome social seja a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.