Questão
ID 276978Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais, MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere a implementação das normas contidas no Decreto nº 47.148/2017. Para que os órgãos da administração pública estadual mineira pudessem realizar as adaptações necessárias aos seus sistemas e procedimentos, a norma estabeleceu um prazo específico. Assinale a alternativa correta quanto a esse prazo: