Questão 276974

Língua Portuguesa · 2026

Questão

ID 276974

Disciplina: Língua Portuguesa

Assuntos: Decreto, Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange aos registros administrativos e à inclusão do nome social, conforme previsto no Decreto nº 47.148/2017, os órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta e indireta devem observar que:

Alternativa A:
O campo nome social deve figurar em destaque e de forma isolada, suprimindo o nome civil em qualquer hipótese.
Alternativa B:
A inclusão do nome social em registros administrativos ocorre mediante solicitação formal e o campo deve constar ao lado do nome civil.
Alternativa C:
A adoção do nome social é condicionada à apresentação de decisão judicial de retificação de prenome.
Alternativa D:
O direito ao nome social é restrito aos processos de atendimento ao público externo, não se aplicando a cadastros internos.
Alternativa E:
O decreto veda a utilização do nome social em comunicações oficiais por e-mail.

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