Questão 276970

Determinado servidor público estadual de Minas Gerais, em processo de transição de gênero, deseja que sua identificação nos sistemas internos reflita sua identidade autodeclarada. Com base nas disposições do Decreto nº 47.148/2017 sobre o uso do nome social por agentes públicos, avalie os itens abaixo: I. O uso do nome social é garantido em e-mails institucionais. II. A identificação funcional deve contemplar o nome social quando solicitado. III. O nome social deve constar em listas de ramais e organogramas. IV. O nome social substitui o nome civil para todos os fins judiciais externos automaticamente.