Questão 2769017

A elaboração de peça orçamentária, na Política de Assistência Social, dispensa a provisão de recursos.

Os recursos previstos no orçamento para a Política de Assistência Social devem ser alocados e executados nos respectivos fundos.

O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da Política de Assistência Social e expressa o planejamento financeiro exclusivamente da função de gestão.

Cabe aos Conselhos de Assistência Social, por meio de suas presidências, nos âmbitos nacional, estadual e municipal, gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle das respectivas Secretarias de Assistência Social.

As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo estão dispensadas das exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido.