Questão 2768996

Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS; responder pela concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) definido no Art. 203 da Constituição Federal.

Propor diretrizes para a prestação dos serviços socioassistenciais; atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; assessorar e apoiar as entidades e organizações visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social às normas do SUAS.

Regular o acesso às seguranças de proteção social, conforme estabelecem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); implementar a gestão do trabalho e a educação permanente; instituir e garantir capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social.

Decidir sobre a concessão e renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social no âmbito da assistência social; promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas; desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social.

Elaborar o Pacto de Aprimoramento do SUAS; estabelecer prioridades e metas visando à prevenção e ao enfrentamento da pobreza, da desigualdade, das vulnerabilidades e dos riscos sociais; estimular a mobilização e a organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social.