Questão 276861

Não pode ser considerado funcionário público, para os efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de forma transitória ou sem remuneração.

No crime de peculato, como regra, o conceito de posse deve ser entendido em sentido estrito.

Inexiste a possibilidade de se configurar a corrupção passiva sem que haja a corrupção ativa.

O crime de prevaricação admite tentativa na forma plurissubsistente, que só pode ser comissiva.