Questão
ID 276795Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 278, Art. 279
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os seguintes itens.
Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre o direito tributário e o direito urbanístico, bem como sobre o orçamento.