Questão
ID 2767921Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, Suas Autarquias e Fundações Públicas, Transforma Empregos em Cargos Públicos, e Submete os Contratados Temporários
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Eugênio de Castro
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam:
I. Combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de 4 meses.
II. Atender a situações de calamidade pública, pelo prazo máximo de 6 meses.