Questão
ID 2767895Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vera Cruz
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Ao tomar conhecimento de um ato do preÍeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, a Câmara Municipal deve seguir um procedimento específico, conforme estabelecido pela Lei Orgânica. Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE esse procedimento?