Questão
ID 2767889Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vera Cruz
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
A Càmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros ou de qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretário Municipal ou quaisquer titulares de orgãos diretamente subordinados à Prefeitura Municipal para, no prazo de ____ dias, prestar, pessoalmente, informaçÕes sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justiíicação adequada.
Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna.