Questão 2767854

Em conformidade com a Lei Complementar nº 004/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Os limites de idade para inscrição em concurso público serão de no mínimo 18 anos e no máximo 45 anos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo (1ª parte). O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência (2ª parte).

A sentença está: