Questão 276780

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 276780

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 220, Art. 222, Art. 223, Art. 246

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Emater DF | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), a respeito dos bens do DF, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os bens declarados inservíveis devem ser destinados a doação.
Alternativa B:
O uso de bens do DF por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização.
Alternativa C:
Os bens dominiais não podem ser utilizados como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.
Alternativa D:
Os bens imóveis do DF em nenhuma hipótese podem ser objeto de comodato.
Alternativa E:
A administração dos bens do DF compete à Câmara Legislativa.

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