Questão 276767

Não é considerado crime no ordenamento jurídico brasileiro, que se limite a punir, em regra, condutas dolosas ou que, se culposas, sejam previstas expressamente no tipo penal.

Se a reparação do dano precede à sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

A pena é igual à do peculato doloso, reduzida sempre da metade.

Possui pena de reclusão, de 02 a 12 anos, e multa.