Questão
ID 276761Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 201, Art. 202, Art. 203
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Com base na Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.
Os deputados distritais são invioláveis, tanto na esfera civil quanto na penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.