Questão 276749

se considera funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

se considera funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

corrupção ativa ocorre quando se oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

o crime de peculato não admite a modalidade culposa.

em virtude da pena máxima ser inferior a 02 (dois) anos, o crime de desobediência terá o juizado especial criminal como competente para se processar e julgar.