Questão
ID 2767188Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar n° 003/2012 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista.
Ano: 2018 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá
Sobre o horário e ponto do servidor municipal (art.53 e seguintes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Boa Vista do Buricá), considere as afirmações abaixo:
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I. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.
II. Mediante acordo escrito, poderá ser instituído o sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo tal excesso compensado em outro dia.
III. A frequência do servidor será controlada pelo ponto ou outra forma de regulamento aos servidores não sujeitos ao ponto.
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Está (estão) correta(s):