Questão 2767184

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2767184

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Boa Vista - Legislação Aplicada

Ano: 2018 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá

Considere as afirmações abaixo e assinale a alternativa incorreta, tendo como base o artigo 11 da Lei Orgânica do município de Boa Vista do Buricá.

Alternativa A:
Ao município cabe o direito de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica ou de outros recursos minerais existentes em seu território.
Alternativa B:
A aquisição e venda de bens imóveis por parte do município dependerá da prévia autorização da Câmara de Vereadores.
Alternativa C:
As doações com encargo ao município não dependerão de prévia autorização da Câmara de Vereadores.
Alternativa D:
É vedada a doação ou venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.