Questão 276702

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 276702

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 263, Art. 264

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Companhia de Planejamento do Distrito Federal

A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao tratar da defesa do consumidor, cabe ao Poder Público:

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