Questão
ID 276701Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 200, Art. 201, Art. 202
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Defesa do Consumidor
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens de 40 a 45.
A criação ou a extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante decreto do presidente da República, ato que deverá ser referendado pela maioria absoluta dos deputados distritais.