Questão 276692

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a duas sessões ordinárias consecutivas;

que for investido no cargo de ministro de estado, secretário de estado ou secretário do município;

que for denunciado criminalmente, independentemente do recebimento da denúncia;

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

cuja folha de assentamentos funcionais como servidor ocupante de cargo efetivo receba anotação de penalidade de advertência.