Questão 276689

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 276689

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 278, Art. 279

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Agricultura do Distrito Federal

No que se refere ao processo legislativo e à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A LODF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Alternativa B:
A LODF poderá ser emendada mediante proposta, de no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
Alternativa C:
É vedada a iniciativa popular de proposta de emenda à LODF.
Alternativa D:
Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal iniciar o processo legislativo para fixar ou modificar as respectivas remunerações ou subsídios de seus serviços.
Alternativa E:
A matéria constante de proposta de emenda à LODF rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.