Questão
ID 276686Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 201, Art. 202
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca da tributação e do orçamento do Distrito Federal (DF), julgue os itens que se seguem, com base na LODF.
Cabe ao poder público do DF, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação.