Questão
ID 276681Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 201, Art. 202, Art. 203
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Defesa do Consumidor
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens de 40 a 45.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, cabendo‑lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.