Questão
ID 276660Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 263, Art. 264
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Defesa do Consumidor
Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens de 40 a 43.
Cabe ao poder público promover a defesa do consumidor. Para tanto, deverão ser adotadas as medidas necessárias à defesa, à promoção e à divulgação dos direitos do consumidor, em ação coordenada com os órgãos e com as entidades que tenham essas atribuições, na forma da lei.