Questão 276653

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 276653

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 221, Art. 221-a, Art. 246

Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Banco de Brasília

Com base nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, no que concerne ao Banco de Brasília (BRB), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O BRB não integra a administração direta, consequentemente não deve obediência e guarda dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e motivação.
Alternativa B:
O BRB foi criado por lei específica, portanto é dispensável a edição de lei complementar para definir as respectivas áreas de atuação.
Alternativa C:
A direção superior do BRB terá representantes dos servidores, escolhidos fora do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.
Alternativa D:
A extinção do BRB poderá ocorrer somente por meio de lei complementar específica, aprovada por maioria simples na Câmara Legislativa.
Alternativa E:
Os diretores do BRB são obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens.