Questão
ID 276652Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 201, Art. 202, Art. 203
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Em relação às funções essenciais à justiça e à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), julgue os itens seguintes.
A despeito da autonomia do DF, a CLDF não pode fixar, por meio de resolução, a remuneração de seus servidores públicos.